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Dúvidas comuns sobre a NR-7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - Parte 2

Publicado em: 05/09/2008
Por: Luciano Valente

10. Quantos empregados a empresa deve ter para que o PCMSO seja obrigatório?

O PCMSO é obrigatoriamente exigido para qualquer empregador, mesmo que ele possua apenas um único empregado.

           
11. Quais são as conseqüências para a empresa se o PCMSO não for elaborado e implementado?

São várias as conseqüências para o empregador que não elaborar o PCMSO, ou ter elaborado e não executar o plano. Uma delas é a possibilidade de multa, que pode ser determinada pelo fiscal do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Além desta, se o ambiente de trabalho apresentar riscos ao trabalhador, que poderiam ter sido evitados pelo PCMSO, o empregador pode se expor a procedimentos criminais e ser condenado a pagar uma indenização civil.

12. Qual é o valor da multa aplicada pelo fiscal do trabalho?

A NR-28 apresenta uma tabela que indica os valores das multas que podem ser aplicadas em caso de faltas em medicina e segurança do trabalho. Entretanto, os valores são variáveis e cabe à DRT determinar o valor da multa para cada caso.

13. Quem é o responsável pela elaboração do PCMSO?

O texto da NR-7 não determina uma pessoa responsável pela elaboração do PCMSO. Ele somente obriga o empregador a elaborá-lo e implementá-lo, portanto, em tese qualquer pessoa pode executar tais tarefas. Entretanto, como a implementação e execução do PCMSO depende de atos médicos, o ideal é que um médico com experiência em medicina do trabalho realize todas as atividades. Até porque, embora o texto não determine que o PCMSO seja feito por um médico, o fiscal do trabalho irá exigir um plano em conformidade com as práticas de medicina do trabalho.

Em suma, qualquer pessoa pode elaborar um PCMSO, mas é melhor que seja um médico porque a execução deverá, obrigatoriamente, ser realizada por médico.

14. Quem coordena o PCMSO?

É o médico do trabalho o responsável pela execução do PCMSO. Ele responderá pelas ações necessárias e os resultados esperados. As empresas podem contratar este profissional ou terceirizá-lo. Normalmente, o médico do trabalho elabora, executa e implementa o PCMSO, embora isto não seja determinado pelo texto (cada etapa pode ser conduzida por um profissional).

15. Como escolher o coordenador?

Se a empresa se enquadrar também dentro das normas da NR-4, que institui o SESMT — Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, o empregador deverá eleger dentre a equipe médica do SESMT, um coordenador responsável pela execução do PCMSO. Caso este a empresa não seja obrigada a manter médico do trabalho para integrar o SESMT, ela deverá indicar um médico do trabalho (empregado ou terceirizado) para coordenaroPCMSO.

16. O médico do trabalho tem um registro especial do Ministério do Trabalho?

Não. Entretanto, o ideal é que a empresa contrate um médico do trabalho que possua uma especialização na área, já que esta área exige uma atuação bastante específica. O Conselho Regional de Medicina pode informar quais são os Médicos do Trabalho com o registro devidamente homologado junto a ele. Atualmente o Ministério do Trabalho só possui registro para o técnico de segurança do trabalho.

17. O PCMSO precisa ser registrado?

Não, o PCMSO não precisa ser homologado ou registrado, entretanto, ele deve estar disponível na empresa, podendo ser solicitado a qualquer momento fiscal do trabalho.

18. Quem realiza os exames médicos determinados no PCMSO?

O médico responsável pelo PCMSO pode executar tal tarefa. Mas, qualquer outro médico indicado pelo coordenador pode desempenhar esta função. Em muitos casos, é impossível que um único médico execute todo o PCMSO, principalmente em empresas com muitos empregados espalhados por diferentes filiais. O médico coordenador indicará outros médicos e supervisionará a execução do programa. Cada exame realizado servirá para a emissão do ASO.

19. O que é o ASO?

ASO significa "Atestado de Saúde Ocupacional", que contém informações sobre a função de cada trabalhador, bem como o seu estado de saúde.

Palavras-chave: nr-7, pcmso
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